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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-122100-54.2006.5.06.0001 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-122100-54.2006.5.06.0001 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMMAC/r3/msr/edr  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. FACHESF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DO TST. O Reclamante pretende com a presente demanda o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, ao argumento de que a Reclamada, FACHESF, procedeu de forma incorreta o valor descontado a título de INSS. Afirma que obteve sua aposentadoria por tempo de serviço em 9/1/1996, mas continuou a trabalhar para a Empresa, vindo a se desligar somente em 16/3/2000. Aduz que na data do desligamento passou a perceber do INSS o valor de R$ 1.042,54 (mil e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), mas a Reclamada procedeu ao desconto de R$ 1.255,32 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta a dois centavos) do valor devido a título de complementação de aposentadoria, causando-lhe manifestou prejuízo. Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas decorre de evidente descumprimento da norma regulamentar da Reclamada, no caso, o item 45 do Regulamento 002, que previa que o valor da complementação de aposentadoria corresponderia à diferença entre o salário real de benefício e o valor pago pelo INSS a título de aposentadoria. Dessarte, sendo a lesão causada ao Reclamante proveniente de descumprimento de norma regulamentar, afigura-se pertinente a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula n.º 327 deste Tribunal Superior. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-122100-54.2006.5.06.0001, em que é Embargante JOSÉ IVANILDO MARQUES DA SILVA e Embargada FUNDAÇÃO CHESF ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF).

R E L A T Ó R I O

A Sexta Turma desta Corte, por meio de acórdão a fls. 389/396, da lavra do Min. Maurício Godinho Delgado, conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada no tocante ao tema “Prescrição. Complementação de Aposentadoria” e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar prescrita a pretensão obreira relativa à suplementação de aposentadoria e extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
Interpõe a parte reclamante o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 400/421.
Foi apresentada impugnação, a fls. 469/487.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 16/10/2009, sexta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 397, e Apelo interposto em 22/10/2009). O Reclamante encontra-se regularmente representado nos autos (procuração a fls. 11).

I - CONHECIMENTO

FACHESF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR - LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DO TST
A Turma conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada no tocante ao tema “Prescrição. Complementação de Aposentadoria” e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar prescrita a pretensão obreira relativa à suplementação de aposentadoria e extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 393-verso/396):

“Sobre o tema, o Regional perfilhou o seguinte entendimento, verbis:
‘Analisando os autos, verifico que a controvérsia é quanto ao cálculo efetuado pela Reclamada FACHESF – FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL, quando da aposentadoria do Reclamante. Ou seja, se será observado o valor da suplementação considerando a importância recebida do INSS quando do requerimento de seu efetivo desligamento, no ano de 2000, ou quando se aposentou, no ano de 1996. Isto ocorre em razão da inexistência no Regulamento do Plano de Benefícios de qualquer artigo que trate do cálculo de aposentadoria, quando da hipótese do empregado da CHESF – COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO aposentar-se e continuar trabalhando, como é a hipótese do presente caso.
Omissis.
Como prejudicial de mérito, pretende a Recorrente que seja aplicada a prescrição bienal, tendo em vista que o contrato de trabalho havido entre a Recorrente e o Reclamante supera, em muito, os dois anos constitucionais. Aduz que o direito do autor nasceu após a extinção do seu contrato de trabalho.  Requer, também, que seja aplicada a prescrição do direito de ação do Recorrido, de acordo com o direito previdenciário, ou seja, cinco anos.
Razão não lhe assiste.
A complementação de aposentadoria é uma obrigação de prestação continuada, onde o direito de ação nasce com o vencimento de cada parcela, devendo ser observado apenas a prescrição quinquenal prevista no art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal (como fez o juiz de primeiro grau que considerou prescritos os títulos anteriores a 29.08.01), aplicando-se na hipótese a Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho:
‘N.º 327 COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio.’
Neste sentido, transcrevo a jurisprudência abaixo:
‘PRESCRIÇÃO – APOSENTADORIA – GRATIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO PARCIAL – ENUNCIADO 327 DO C. TST – Em se tratando de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição incidente é sempre parcial, jamais do direito de ação ou nuclear, uma vez que a exclusão de parcela de natureza salarial no cômputo da aposentadoria é infração que tem repercussão sucessiva, incidindo mês a mês, prescrevendo-se apenas as prestações. A prescrição extintiva para diferenças de complementação de aposentadoria é quinquenária, pois o benefício pleiteado é decorrente do próprio contrato de trabalho – inteligência do art. 7.º, XXIX, ‘a’ da CF e do Enunciado 327 do C. TST.’ (TRT 2.ª R. – RO 02990252252 – (20000269365) – 8.ª T. – Rel. Juiz Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 27.06.2000) [original sem grifo]
‘DA PRESCRIÇÃO – ATO ÚNICO – PRESTAÇÕES PERIÓDICAS – Não se alavanca ato único, quando não se discute o direito à complementação da aposentadoria. Em se apresentando a hipótese a prescrição será sempre parcial, com a corrosão apenas das prestações que sobejarem ao último quinquênio. Recurso ao qual se dá provimento para cassar o julgado que acolheu a prescrição nuclear, declarando-se presente apenas a prescrição parcial.’ (TRT 2.ª Reg. RO 02990195623, 5.ª T., Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – DOESP 14.04.2000)’ (grifos nossos –fls. 338 e 340-341).
Em suas razões recursais, a Reclamada alega que o ‘Recorrido, não satisfeito com a fórmula utilizada pela recorrente para o cálculo de sua aposentadoria’ e que ‘passou-se quase uma década sem que ele (reclamante) exercitasse sai pretensão... uma vez que este somente a ajuizaram no ano de 2006’ (sic – Recurso de Revista – fls. 364). Indica violação dos arts. 189 e 206 do CC; 7.º, XXIX, da CF e  75 da Lei Complementar n.º 109/2001 e contrariedade às Súmulas 294 e 326 desta Corte e colaciona arestos.
Quanto à prescrição, a jurisprudência trabalhista procurou sistematizar as correspondentes hipóteses prescricionais através das Súmulas 326 e 327 do TST, no que tange a pleitos de complementação de aposentadoria suportados pelo antigo empregador.
Diz o primeiro desses verbetes de Súmula: 
‘Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria’ (Súmula 326, TST). 
Já a Súmula 327 (publicada no mesmo dia 21.12.93) informava em seu texto original: 
‘Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao biênio’. 
A partir da Res. N.º 121/2003, o TST substituiu a palavra biênio por quinquênio na referida súmula.
Destacando posicionamento pessoal deste Relator, há alguns esclarecimentos importantes a se efetuarem acerca dessa hipótese prescricional: em primeiro lugar, o prazo de prescrição a ser considerado em casos de complementação de aposentadoria deveria ser sempre o binário, a menos que se tratasse de ação protocolada antes de dois anos da data do jubilamento e extinção contratual. Afinal, a Constituição fixa um lapso prescritivo de somente dois anos após a ruptura do contrato, sendo que, em conformidade com a jurisprudência dominante, esta ruptura consuma-se em decorrência da aposentadoria. 
Não obstante, dez anos depois de seu surgimento, a Súmula 327 sofreu nova redação, incorporando interpretação mais favorável, que considera quinquenal o prazo prescritivo em causas que envolvam diferenças de complementação de aposentadoria (Res. N.º121/03, TST). De todo modo, com a recente compreensão interpretativa do STF de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho (cancelamento da OJ 177 da SDI-1 do TST), esta aparente contradição desapareceu.
Em segundo lugar, não se pode ler a Súmula 327 de modo a enxergar nela um singular efeito vivificador de questões sepultadas há décadas no tempo (efeito lazarista). Embora a redação do texto da Súmula pareça indicar que é viável reviver, hoje, pleitos originados de fato jurídico ocorrido décadas atrás, desde que o aposentado (ou o pensionista) já receba a complementação, e desde que respeitada a prescrição parcial das diferenças consequentes, tal conclusão afrontaria o comando expresso da Carta de 1988 (art. 7.º, XXIX, CF/88).
Afinal, se alguma parcela já estaria prescrita, caso em andamento regular o contrato de trabalho, por mais razão assim está, após extinto o pacto pela aposentadoria ou morte do empregado. De par com isso, tal leitura literal (e distorcida) do texto da referida Súmula daria origem a uma imprescritibilidade permanente de semelhantes pleitos, somente extintos com o desaparecimento físico do próprio jubilado. O que significaria, noutras palavras, a criação sumular de uma imprescritibilidade mais ampla e perene do que qualquer outra já conhecida no Direito do Trabalho.
O que resulta claro do critério prescricional firmado pela Constituição de 1988 e de uma compreensão lógico-teleológica dos dois verbetes de Súmula mencionados, relativamente a pleitos de complementação de aposentadoria, é o seguinte conjunto de orientações combinadas: a)a prescrição será total (dois anos) contada desde a aposentadoria, se a complementação pretendida nunca tiver sido paga. Isso significa que o acolhimento da prescrição compromete toda a complementação pretendida; b) a prescrição será parcial (cinco anos, segundo novo texto da Súmula 327; dois anos, segundo antigo texto desta Súmula), porém contada desde a actio nata se este pagamento estiver sendo efetivado. Neste caso, o obreiro aposentado pode apresentar pedidos de retificação do valor da aposentadoria, ainda que tenha se aposentado há vinte anos, já que o critério prescricional é o parcial. Contudo, a prescrição conta-se da actio nata (isto é, da mora empresarial, do nascimento da pretensão e ação obreiras), o que significa do instante em que ocorreu a lesão.
Em síntese: tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é quinquenal, contando-se, na hipótese, a actio nata da data da lesão ao direito. 
Mesmo considerando-se parcial a prescrição (e não total), não há como afastar a sua ocorrência, por haver limites à prescrição parcial, sob pena de nunca incidir. 
Na hipótese, a actio nata para a contagem da prescrição deve ser a data em que a verba foi suprimida (efetivo desligamento do Reclamante, no ano de 2000)(acórdão à fls. 338). Como a reclamatória foi proposta em 29/08/2006, incide a lâmina prescritiva, evidentemente.
Diante da demonstrada violação do art. 7.º, XXIX, da CF, CONHEÇO da revista.
II) MÉRITO
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
Como consequência do conhecimento do recurso, por violação do art. 7.º, XXIX, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar prescrita a pretensão relativa à suplementação de aposentadoria e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Invertido o ônus de sucumbência. Custas pelo Reclamante.  Isento (declaração de pobreza a fls. 12).”

O Reclamante, em suas razões recursais, afirma que a presente demanda busca apenas a revisão e o recálculo da complementação de aposentadoria, com o devido pagamento das diferenças daí advindas, levando-se em consideração, para efeito do cálculo do benefício, o valor efetivo pago pelo INSS a título de aposentadoria e não o valor hipotético calculado pela Reclamada. Sustenta, por essa razão, que o pleito se trata de diferenças de complementação de aposentadoria e que deve incidir, por conseguinte, a prescrição parcial, na forma da Súmula n.º 327 do TST. Colaciona arestos e indica contrariedade à Súmula n.º 327 do TST.
Os arestos, a fls. 406/408411/413, oriundos da 3.ª, 5.ª e 7.ª Turmas, afiguram-se específicos. Com efeito, nos paradigmas discutia-se hipótese idêntica à dos autos, em que se postula a revisão do benefício da complementação de aposentadoria, em virtude de descumprimento de norma regulamentar, inclusive contra a mesma Reclamada, FACHESF, mas com a conclusão de incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula n.º 327 desta Corte. Por sua vez, a Turma, conquanto tenha consignado que a Súmula n.º 327 desta Corte uniformizadora é considerada parcial, impõe ela limite temporal para a sua aplicação (quinquênio), após o que incidiria a “lâmina prescritiva”. As hipóteses, a despeito de partirem de semelhante plano fático, contemplam soluções jurídicas diversas no que tange à aplicação da Súmula n.º 327 deste Tribunal Superior.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO

FACHESF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR - LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DO TST
O Reclamante pretende com a presente demanda o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, ao argumento de que a Reclamada, FACHESF, procedeu de forma incorreta o valor descontado a título de INSS. Afirma que obteve sua aposentadoria por tempo de serviço em 9/1/1996, mas continuou a trabalhar para a Empresa, vindo a se desligar somente em 16/3/2000. Aduz que na data do desligamento passou a perceber do INSS o valor de R$ 1.042,54 (mil e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), mas a Reclamada procedeu ao desconto de R$ 1.255,32 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta a dois centavos) do valor devido a título de complementação de aposentadoria, causando-lhe manifestou prejuízo.
O Regional, ao apreciar a controvérsia, assim se manifestou (a fls. 343):

“[...], observo que a controvérsia da presente hipótese é quanto ao cálculo efetuado pela FACHESF – FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL, quando da aposentadoria do Reclamante. Ou seja, se será observado o valor da suplementação considerando a importância efetivamente recebida do INSS quando do requerimento do seu efetivo desligamento, em 16.03.2000, ou quando o autor se aposentou no ano de 1996. Isto ocorre porque se verifica que não há no Regulamento do Plano de Benefícios nenhum item que trate do cálculo de aposentadoria quando ocorre a hipótese do empregado da CHESF – COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO se aposentar e continuar trabalhando, como aconteceu no presente caso.
Analisando o mencionado regulamento, verifico que o item 77, o qual foi adotado pela FACHESF – FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL para o cálculo de aposentadoria do Reclamante, não poderia ter sido aplicado ao caso em análise. Isso porque, o referido item trata da hipótese de participante que se encontre desvinculado do quadro de pessoal da patrocinadora, incluindo-se licenciado sem remuneração ou o requisitado afastado de folha, o que não é o caso do demandante, já que este não se desvinculou do quadro da CHESF – COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, pois, como dito anteriormente, continuou trabalhando para a mesma.
Ora, diante desta situação verifico de início, que devem ser observadas as condições relativas à complementação de aposentadoria entre os reclamantes e a FACHESF – FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL, estabelecidas no item 45 do regulamento 002, bem como também deve ser considerado para o cálculo da aposentadoria, o item 80 (fl. 33) do regulamento que está assim redigido: ‘O valor das suplementações referidas no item 79 será igual à diferença entre o salário-real-de-benefício e o valor hipotético da aposentadoria mais benéfica a que faria jus o participante, caso se aposentasse pelo regime da previdência social na data do seu afastamento definitivo da atividade’.” (Grifos nossos.)

Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas decorrem de evidente descumprimento da norma regulamentar da Reclamada, no caso, o item 45 do Regulamento 002, que previa que o valor da complementação de aposentadoria corresponderia à diferença entre o salário real de benefício e o valor pago pelo INSS a título de aposentadoria. 
Dessarte, sendo a lesão causada ao Reclamante proveniente de descumprimento de norma regulamentar, afigura-se pertinente a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula n.º 327 deste Tribunal Superior, tal como vem sendo reiteradamente decidido por esta Corte, in verbis:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1. Tratando-se de pedido de diferenças decorrentes do pagamento da complementação de aposentadoria em valor inferior ao eventualmente devido, em face do alegado descumprimento da norma regulamentar empresarial no que se refere à garantia de paridade com os empregados em atividade, configura-se a hipótese de mero descumprimento do regulamento empresarial, de caráter sucessivo. A inobservância das regras de atualização da base de cálculo da complementação de aposentadoria previstas no regulamento empresarial constitui lesão que se renova mês a mês. Incide, na hipótese, a prescrição parcial, consoante entendimento consagrado na Súmula n.º 327 desta Corte uniformizadora. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento dos embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto colacionado, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-ED-RR-1817400-57.2001.5.09.0004, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 12/3/2010.)

A título meramente ilustrativo, citam-se precedentes oriundos de Turmas desta Corte que, em hipótese idêntica à dos autos, têm aplicado a prescrição parcial, na forma da Súmula n.º 327 deste Tribunal Superior: TST-AIRR-95840-73.2007.5.06.0010, Rel. Min. Vantuil Abdala, 2.ª Turma, DEJT 19/2/2010; TST-AIRR-87340-29.2007.5.05.0371, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3.ª Turma, DEJT 4/9/2009; TST-RR-134500-03.2006.5.06.0001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5.ª Turma, DEJT 27/11/2009; TST-RR-126700-91.2006.5.06.0010, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 19/6/2009; TST- RR-47700-82.2008.5.05.0371, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 30/3/2010.
Assim sendo, tendo a decisão embargada concluído pela incidência da prescrição total da pretensão obreira, sua decisão contrariou a diretriz inserta na Súmula n.º 327 deste Tribunal Superior.
Pelo exposto, dou provimento ao Recurso de Embargos, para, reformando a decisão turmária, restabelecer a decisão regional que havia concluído pela incidência da prescrição parcial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão turmária, restabelecer a decisão regional que havia concluído pela incidência da prescrição parcial.
Brasília, 17 de junho de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 18/06/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.